O vendedor desistiu da venda? Saiba como recuperar o sinal em dobro
No atual mercado imobiliário, onde a procura supera largamente a oferta, não é raro surgirem situações em que, após a assinatura do Contrato Promessa Compra e Venda (CPCV), o vendedor tenta recuar por ter recebido uma proposta superior. No entanto, o direito português é muito claro quanto à proteção do comprador nestes cenários.
O CPCV não é meramente uma reserva; é um contrato vinculativo. Assim que existe a entrega de uma quantia a título de sinal, ambas as partes ficam sujeitas a penalizações em caso de incumprimento.
Segundo o Artigo 442.º do Código Civil, se quem recebeu o sinal (o vendedor) deixar de cumprir a sua obrigação por causa que lhe seja imputável, o comprador tem o direito de exigir o dobro do que prestou. Ou seja, se entregou 15.000€ de sinal, o vendedor terá de lhe pagar 30.000€.
Se o contrato não excluir esta possibilidade, o comprador pode recorrer ao tribunal para pedir a execução específica. Isto significa que o juiz profere uma sentença que produz os mesmos efeitos da escritura de venda, transferindo a propriedade para o comprador mesmo contra a vontade do vendedor desistente.
O Papel do Intermediário de Crédito
Muitos compradores sentem-se desamparados nestes momentos, mas o planeamento e a revisão do contrato são fundamentais. Além de garantir as melhores condições de financiamento, uma Intermediária de Crédito ajuda a assegurar que o processo decorre dentro da legalidade, alertando para a importância de cláusulas que protejam o sinal do cliente.
O seu vendedor está a tentar recuar no negócio? Antes de aceitar qualquer acordo, informe-se sobre os seus direitos. Consulte-nos para uma orientação estratégica sobre o seu processo de compra e financiamento.
Onde podes confirmar esta informação? (Fontes Legais)
- Código Civil Português: Artigos 441.º e 442.º (Regras sobre o sinal e incumprimento).
- Artigo 830.º do Código Civil: Sobre a Execução Específica.
- Portal do Cidadão: Informações sobre contratos de compra e venda de imóveis.